Tribunal: STF
Processo: AI 482810
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-09
Data de publicação: 2009-06-09

Ementa:
PENSÃO - PISO. Longe fica de transgredir a Carta da República 
   pronunciamento judicial que implique a satisfação dos proventos 
   considerado o valor representado pelo salário mínimo.

Inteiro teor:
PENSÃO - PISO. Longe fica de transgredir a Carta da República 
   pronunciamento judicial que implique a satisfação dos proventos 
   considerado o valor representado pelo salário mínimo.