Tribunal: STF
Processo: AI 564040
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-06-23
Data de publicação: 2009-06-23

Ementa:
1.	Intempestivo o presente recurso interposto via fac-símile, 
   porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal 
   após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 
   9.800/99.
2.	Agravo regimental não conhecido.

Inteiro teor:
1.	Intempestivo o presente recurso interposto via fac-símile, 
   porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal 
   após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 
   9.800/99.
2.	Agravo regimental não conhecido.