Tribunal: STF
Processo: RE 504289
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-26
Data de publicação: 2009-05-26

Ementa:
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ISONOMIA. Não 
   prevalece a isonomia quando o objeto está ligado a remuneração 
   fixada na base de múltiplo do salário mínimo.

Inteiro teor:
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ISONOMIA. Não 
   prevalece a isonomia quando o objeto está ligado a remuneração 
   fixada na base de múltiplo do salário mínimo.