Tribunal: STF
Processo: RE 459128
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-07
Data de publicação: 2009-04-07

Ementa:
VENCIMENTOS - SERVIDORES ESTADUAIS - REGÊNCIA. A regência dos 
   vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio 
   Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação 
   federal.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS - SERVIDORES ESTADUAIS - REGÊNCIA. A regência dos 
   vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio 
   Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação 
   federal.