Tribunal: STF
Processo: SS 3406
Classe: SS
Órgão julgador: GILMAR MENDES (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-09-17
Data de publicação: 2009-09-17

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental. 2. Alegação de discussão de índole 
   constitucional não demonstrada. Precedentes. 3. Agravo regimental
   desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental. 2. Alegação de discussão de índole 
   constitucional não demonstrada. Precedentes. 3. Agravo regimental
   desprovido.