Tribunal: STF
Processo: RE 402290
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-04-14
Data de publicação: 2009-04-14

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
   PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 4º - APLICABILIDADE -
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
   PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 4º - APLICABILIDADE -
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.