Tribunal: STF
Processo: HC 90236
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-19
Data de publicação: 2009-05-19

Ementa:
PROCESSO-CRIME - COMPETÊNCIA. A definição do órgão competente 
   para o processo-crime ocorre considerado o disposto no artigo 69 
   do Código de Processo Penal, viabilizando-se, tanto quanto 
   possível, o acompanhamento pelo acusado.

Inteiro teor:
PROCESSO-CRIME - COMPETÊNCIA. A definição do órgão competente 
   para o processo-crime ocorre considerado o disposto no artigo 69 
   do Código de Processo Penal, viabilizando-se, tanto quanto 
   possível, o acompanhamento pelo acusado.