Tribunal: STF
Processo: AI 473058
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-16
Data de publicação: 2009-06-16

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. A dúvida sobre o alcance 
   do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos 
   declaratórios, para prestar esclarecimentos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. A dúvida sobre o alcance 
   do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos 
   declaratórios, para prestar esclarecimentos.