Tribunal: STF
Processo: RE 480129
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-30
Data de publicação: 2009-06-30

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, 
   desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e 
   material, obriga candidatos e Administração Pública.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, 
   desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e 
   material, obriga candidatos e Administração Pública.