Tribunal: STF
Processo: RE 400464
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-09-15
Data de publicação: 2009-09-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BALIZAS. Aprecia-se 
   o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no 
   acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BALIZAS. Aprecia-se 
   o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no 
   acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria.