Tribunal: STF
Processo: RE 459673
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-09
Data de publicação: 2009-06-09

Ementa:
Salário mínimo - Vinculação - Cálculo de Vantagem. Descabe 
   considerar o salário mínimo como base de cálculo de vantagem - 
   Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.

Inteiro teor:
Salário mínimo - Vinculação - Cálculo de Vantagem. Descabe 
   considerar o salário mínimo como base de cálculo de vantagem - 
   Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.