Tribunal: STF
Processo: AI 491386
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-09
Data de publicação: 2009-06-09

Ementa:
MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A multa 
   prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil deve 
   ser recolhida nos termos da Resolução nº 186/99, do Supremo.

Inteiro teor:
MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A multa 
   prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil deve 
   ser recolhida nos termos da Resolução nº 186/99, do Supremo.