Tribunal: STF
Processo: RMS 25175
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-30
Data de publicação: 2009-06-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - INADEQUAÇÃO. 
   Decorrendo da própria inicial a inexistência de ato comissivo ou 
   omissivo da autoridade apontada como coatora, forçoso é concluir 
   pela inadequação do mandado de segurança.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - INADEQUAÇÃO. 
   Decorrendo da própria inicial a inexistência de ato comissivo ou 
   omissivo da autoridade apontada como coatora, forçoso é concluir 
   pela inadequação do mandado de segurança.