Tribunal: STF
Processo: RE 545359
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-03-10
Data de publicação: 2009-03-10

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
   HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
   DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
   HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
   DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.