Tribunal: STF
Processo: AI 691331
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-06-23
Data de publicação: 2009-06-23

Ementa:
1.	O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria 
   processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressuposto
   de admissibilidade de recurso de apelação (preparo). 
2.	Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1.	O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria 
   processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressuposto
   de admissibilidade de recurso de apelação (preparo). 
2.	Agravo
   regimental improvido.