Tribunal: STF
Processo: RE 445282
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-07
Data de publicação: 2009-04-07

Ementa:
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do
   inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do
   salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.

Inteiro teor:
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do
   inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do
   salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.