Tribunal: STF
Processo: HC 95774
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-12-01
Data de publicação: 2009-12-01

Ementa:
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não 
   culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, 
   muito embora sem eficácia suspensiva.

Inteiro teor:
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não 
   culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, 
   muito embora sem eficácia suspensiva.