Tribunal: STF
Processo: RE 228177
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-11-17
Data de publicação: 2009-11-17

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Ministério 
   Público. 3.Tarifa de transporte público. Cálculo. Precedentes da 
   1a Turma. 4. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Ministério 
   Público. 3.Tarifa de transporte público. Cálculo. Precedentes da 
   1a Turma. 4. Recurso extraordinário provido.