Tribunal: STF
Processo: AI 551087
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-08-25
Data de publicação: 2009-08-25

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO 
   EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA: 
   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
   PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO 
   EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA: 
   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
   PROVIMENTO.