Tribunal: STF
Processo: RE 504317
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-30
Data de publicação: 2009-06-30

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO 
   PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO 
   TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO 
   PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO 
   TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.