Tribunal: STF
Processo: RE 555816
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-07
Data de publicação: 2009-04-07

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - BALIZAS. O recurso
   extraordinário é julgado a partir das premissas assentadas pela
   Corte de origem, sendo impróprio a rever fatos e a definir melhor
   interpretação de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - BALIZAS. O recurso
   extraordinário é julgado a partir das premissas assentadas pela
   Corte de origem, sendo impróprio a rever fatos e a definir melhor
   interpretação de normas estritamente legais.