Tribunal: STF
Processo: SL 143
Classe: SL
Órgão julgador: GILMAR MENDES (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-09-17
Data de publicação: 2009-09-17

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. 2. Inteligência 
   do art. 4º da Lei nº 8.437/92. Ausência de decisão liminar em 
   vigor. Prejuízo do pedido de suspensão de liminar configurado. 3.
   Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. 2. Inteligência 
   do art. 4º da Lei nº 8.437/92. Ausência de decisão liminar em 
   vigor. Prejuízo do pedido de suspensão de liminar configurado. 3.
   Agravo regimental desprovido.