Tribunal: STF
Processo: AI 728763
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-09-15
Data de publicação: 2009-09-15

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MULTA. MATÉRIA 
   INFRACONSTITUCIONAL.

1.	A imposição de multa pelo 
   não-pagamento de precatório constitui matéria de índole 
   infraconstitucional. Precedentes.
2.	Agravo regimental 
   improvido.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MULTA. MATÉRIA 
   INFRACONSTITUCIONAL.

1.	A imposição de multa pelo 
   não-pagamento de precatório constitui matéria de índole 
   infraconstitucional. Precedentes.
2.	Agravo regimental 
   improvido.