Tribunal: STF
Processo: RE 562980
Classe: RE
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-05-06
Data de publicação: 2009-05-06

Ementa:
IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 
   9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 
   9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto 
   sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.

Inteiro teor:
IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 
   9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 
   9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto 
   sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.