Tribunal: STF
Processo: Rcl 7299
Classe: Rcl
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-12-09
Data de publicação: 2009-12-09

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental.  Inadmissibilidade. 
   Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso 
   interposto fora de prazo.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental.  Inadmissibilidade. 
   Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso 
   interposto fora de prazo.