Tribunal: STF
Processo: RE 468783
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-05
Data de publicação: 2009-05-05

Ementa:
COMPETÊNCIA - DOCUMENTO FALSO. Conforme disposto no artigo 109,
   inciso IV, da Constituição Federal, a falsidade de certidão
   emitida por autarquia federal direciona à competência da Justiça
   Federal.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - DOCUMENTO FALSO. Conforme disposto no artigo 109,
   inciso IV, da Constituição Federal, a falsidade de certidão
   emitida por autarquia federal direciona à competência da Justiça
   Federal.