Tribunal: STF
Processo: HC 85497
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-12-15
Data de publicação: 2009-12-15

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA - ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - INJUSTO CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA - ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - INJUSTO CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.