Tribunal: STF
Processo: HC 88819
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-16
Data de publicação: 2009-06-16

Ementa:
RECURSO - PRAZO. Há de considerar-se, como termo inicial do 
   prazo, a data da intimação para a ciência do ato gerador do 
   inconformismo, levando-se em conta, sob o ângulo da técnica 
   respectiva, ato do Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
RECURSO - PRAZO. Há de considerar-se, como termo inicial do 
   prazo, a data da intimação para a ciência do ato gerador do 
   inconformismo, levando-se em conta, sob o ângulo da técnica 
   respectiva, ato do Tribunal de Justiça.