Tribunal: STF
Processo: AI 613371
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-07
Data de publicação: 2009-04-07

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
   PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
   RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
   AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
   PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
   RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
   AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.