Tribunal: STF
Processo: RE 454740
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-28
Data de publicação: 2009-04-28

Ementa:
COMPETÊNCIA - MEIO AMBIENTE - BENS DA UNIÃO. Se estiver 
   envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar 
   ação penal é da Justiça Federal.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - MEIO AMBIENTE - BENS DA UNIÃO. Se estiver 
   envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar 
   ação penal é da Justiça Federal.