Tribunal: STF
Processo: HC 88409
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-12
Data de publicação: 2009-05-12

Ementa:
PROCESSO - DEFESA - RECURSO - RAZÕES. A ausência de apresentação
   de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica
   deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261
   do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
PROCESSO - DEFESA - RECURSO - RAZÕES. A ausência de apresentação
   de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica
   deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261
   do Código de Processo Penal.