Tribunal: STF
Processo: HC 91002
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-02-26
Data de publicação: 2008-02-26

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - ORIGEM - MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO. Não
   se harmoniza com a ordem jurídica pátria carta rogatória emitida
   pelo Ministério Público - artigo 202 do Código de Processo
   Civil.

Inteiro teor:
CARTA ROGATÓRIA - ORIGEM - MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO. Não
   se harmoniza com a ordem jurídica pátria carta rogatória emitida
   pelo Ministério Público - artigo 202 do Código de Processo
   Civil.