Tribunal: STF
Processo: HC 91518
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-06-24
Data de publicação: 2008-06-24

Ementa:
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de
   justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se
   enquadrem em tipo penal.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de
   justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se
   enquadrem em tipo penal.