Tribunal: STF
Processo: AI 507825
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-10-14
Data de publicação: 2008-10-14

Ementa:
1.      Ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos
   constitucionais tidos como violados (Súmulas STF nº 282 e
   356).
2.      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.      Ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos
   constitucionais tidos como violados (Súmulas STF nº 282 e
   356).
2.      Agravo regimental improvido.