Tribunal: STF
Processo: RE 467929
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
   Público. Contribuição social. Art. 2o da Lei 8.688/93. Alíquotas
   progressivas. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
   Público. Contribuição social. Art. 2o da Lei 8.688/93. Alíquotas
   progressivas. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.