Tribunal: STF
Processo: RE 585535
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-06-19
Data de publicação: 2008-06-19

Ementa:
Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Vedação à vinculação de receita (artigo 167, IV, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Inteiro teor:
Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Vedação à vinculação de receita (artigo 167, IV, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.