Tribunal: STF
Processo: RE 490092
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-11
Data de publicação: 2008-03-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
   extraordinário. 2. Fixação de verba honorária sobre o valor da
   causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.
   Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
   extraordinário. 2. Fixação de verba honorária sobre o valor da
   causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC.
   Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.