Tribunal: STF
Processo: RE 362666
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ISS. Base
   de cálculo. Empresa de construção civil. Decreto-Lei no 406/98,
   art. 9o. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ISS. Base
   de cálculo. Empresa de construção civil. Decreto-Lei no 406/98,
   art. 9o. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.