Tribunal: STF
Processo: RE 205262
Classe: RE
Órgão julgador: MENEZES DIREITO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-05-20
Data de publicação: 2008-05-20

Ementa:
EMENTA
Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da
   Corte.
1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno
   proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal
   parcial.
2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Inteiro teor:
EMENTA
Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da
   Corte.
1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno
   proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal
   parcial.
2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.