Tribunal: STF
Processo: RE 527820
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
   Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota
   diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
   Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota
   diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.