Tribunal: STF
Processo: AI 621936
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-06-10
Data de publicação: 2008-06-10

Ementa:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
        Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
        Agravo regimental improvido.