Tribunal: STF
Processo: RE 476186
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-06-03
Data de publicação: 2008-06-03

Ementa:
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. PIS. COFINS. Art. 3º, § 1º, da
   Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo.
   Julgamento extra petita. Agravo regimental da União provido. É
   nula decisão extra petita.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. PIS. COFINS. Art. 3º, § 1º, da
   Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo.
   Julgamento extra petita. Agravo regimental da União provido. É
   nula decisão extra petita.