Tribunal: STF
Processo: MS 25497
Classe: MS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-03-10
Data de publicação: 2008-03-10

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Decisão que
   não conheceu do pedido. 3. Suposta ofensa ao direito subjetivo ao
   sufrágio. 4. Impossibilidade jurídica do pedido. 5. Agravo
   Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Decisão que
   não conheceu do pedido. 3. Suposta ofensa ao direito subjetivo ao
   sufrágio. 4. Impossibilidade jurídica do pedido. 5. Agravo
   Regimental a que se nega provimento.