Tribunal: STF
Processo: AI 626372
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
   Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, § 2o, CF. Extensão às
   autarquias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
   Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, § 2o, CF. Extensão às
   autarquias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.