Tribunal: STF
Processo: AI 670176
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-09-16
Data de publicação: 2008-09-16

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE
   PROPRIEDADE. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
   IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE
   PROPRIEDADE. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
   IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.