Tribunal: STF
Processo: RE 513453
Classe: RE
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITO DE
   DIREITO LOCAL.
2.      A controvérsia não prescinde do exame e da
   aplicação de preceito de direito local. Súmula n.
   280/STF.
        Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITO DE
   DIREITO LOCAL.
2.      A controvérsia não prescinde do exame e da
   aplicação de preceito de direito local. Súmula n.
   280/STF.
        Agravo regimental a que se nega provimento.