Tribunal: STF
Processo: AI 502345
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-04-29
Data de publicação: 2008-04-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
   extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
   também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
   extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
   também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.