Tribunal: STF
Processo: RE 522783
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-26
Data de publicação: 2008-02-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
   Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
   Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
   Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
   Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.