Tribunal: STF
Processo: AI 656181
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-03-17
Data de publicação: 2008-03-17

Ementa:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo
   regimental.
2.      Recurso extraordinário interposto quando já
   escoado o prazo legal para a sua apresentação.
3.      Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo
   regimental.
2.      Recurso extraordinário interposto quando já
   escoado o prazo legal para a sua apresentação.
3.      Agravo
   regimental improvido.