Tribunal: STF
Processo: RMS 25545
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-09-09
Data de publicação: 2008-09-09

Ementa:
VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - DIFERENÇA DE 3,
   17% - COMPENSAÇÃO. Uma vez reconhecido o direito à citada
   diferença, há de compensar-se o que satisfeito a tal título.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - DIFERENÇA DE 3,
   17% - COMPENSAÇÃO. Uma vez reconhecido o direito à citada
   diferença, há de compensar-se o que satisfeito a tal título.