Tribunal: STF
Processo: RE 552670
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão
   por morte. 3. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7o (EC no 20/98),
   da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
   provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão
   por morte. 3. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7o (EC no 20/98),
   da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
   provimento