Tribunal: STF
Processo: MS 23441
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-11-27
Data de publicação: 2008-11-27

Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO 
   TRABALHO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VITALICIEDADE. PROCEDIMENTO 
   ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
   SEGURANÇA CONCEDIDA.

Inteiro teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO 
   TRABALHO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VITALICIEDADE. PROCEDIMENTO 
   ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
   SEGURANÇA CONCEDIDA.