Tribunal: STF
Processo: AI 621936
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-09
Data de publicação: 2008-09-09

Ementa:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
   Federal.
2.      Embargos de declaração rejeitados por não haver
   omissão a suprir.

Inteiro teor:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
   Federal.
2.      Embargos de declaração rejeitados por não haver
   omissão a suprir.