Tribunal: STF
Processo: RE 570846
Classe: RE
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-02-28
Data de publicação: 2008-02-28

Ementa:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse das partes.

Inteiro teor:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse das partes.