Tribunal: STF
Processo: AI 638133
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000.
   Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000.
   Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.