Tribunal: STF
Processo: ACO 960
Classe: ACO
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-06-25
Data de publicação: 2008-06-25

Ementa:
DEPÓSITOS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Pendente o deslinde
   sobre o titular de valores a serem recolhidos, tem-se como
   adequado o depósito à disposição do órgão no qual tramita a ação
   de consignação em pagamento.

Inteiro teor:
DEPÓSITOS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Pendente o deslinde
   sobre o titular de valores a serem recolhidos, tem-se como
   adequado o depósito à disposição do órgão no qual tramita a ação
   de consignação em pagamento.