Tribunal: STF
Processo: AI 533202
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Confecção de
   rótulos e etiquetas sob encomenda. Incidência apenas de ISS, e
   não ICMS. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Confecção de
   rótulos e etiquetas sob encomenda. Incidência apenas de ISS, e
   não ICMS. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega
   provimento.