Tribunal: STF
Processo: HC 93441
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-06-10
Data de publicação: 2008-06-10

Ementa:
ESTUPRO - QUEIXA-CRIME - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Surge
   atendida a exigência legal, quanto à iniciativa da ofendida,
   quando esta formaliza queixa-crime, após dirigir-se à delegacia
   de mulheres.

Inteiro teor:
ESTUPRO - QUEIXA-CRIME - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Surge
   atendida a exigência legal, quanto à iniciativa da ofendida,
   quando esta formaliza queixa-crime, após dirigir-se à delegacia
   de mulheres.