Tribunal: STF
Processo: RE 495941
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Regime
   Geral de Previdência Social.  Limite máximo para benefícios. EC
   no 20/98. Retroatividade. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Regime
   Geral de Previdência Social.  Limite máximo para benefícios. EC
   no 20/98. Retroatividade. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.