Tribunal: STF
Processo: AI 607144
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
   restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa
   reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
   restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa
   reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.