Tribunal: STF
Processo: AI 659807
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-18
Data de publicação: 2008-03-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa Selic.
   Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
   infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa Selic.
   Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
   infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.