Tribunal: STF
Processo: AI 492368
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Indenização. Intervenção municipal. Irregularidade em clínica. 3.
   Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Indenização. Intervenção municipal. Irregularidade em clínica. 3.
   Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.