Tribunal: STF
Processo: RE 560930
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-10-28
Data de publicação: 2008-10-28

Ementa:
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
   EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe decisão
   condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da
   contribuição social.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
   EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe decisão
   condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da
   contribuição social.