Tribunal: STF
Processo: RE 535169
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-11
Data de publicação: 2008-03-11

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
   Município de Santos. Progressividade. Inconstitucionalidade.
   Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
   Município de Santos. Progressividade. Inconstitucionalidade.
   Súmula 668/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.