Tribunal: STF
Processo: RE 284328
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Esgotamento
   das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Incidência da Súmula
   281/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Esgotamento
   das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Incidência da Súmula
   281/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.