Tribunal: STF
Processo: AI 592184
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-18
Data de publicação: 2008-03-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
   Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de
   imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
   Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de
   imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.