Tribunal: STF
Processo: RE 450305
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-08-12
Data de publicação: 2008-08-12

Ementa:
JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
   VERBETE VINCULANTE Nº 7 DA SÚMULA DO SUPREMO. O § 3º do artigo
   192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional
   nº 40/2003, não era auto-aplicável.

Inteiro teor:
JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
   VERBETE VINCULANTE Nº 7 DA SÚMULA DO SUPREMO. O § 3º do artigo
   192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional
   nº 40/2003, não era auto-aplicável.