Tribunal: STF
Processo: AI 617899
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-12
Data de publicação: 2008-02-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS.
   Constitucionalidade. MP no 1.212, de 28 de novembro de 1995. 3.
   Inexistência de violação ao artigo 239 da Carta Magna. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS.
   Constitucionalidade. MP no 1.212, de 28 de novembro de 1995. 3.
   Inexistência de violação ao artigo 239 da Carta Magna. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.