Tribunal: STF
Processo: RE 382973
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-05-20
Data de publicação: 2008-05-20

Ementa:
APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º, DA
   CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito
   é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.

Inteiro teor:
APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º, DA
   CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito
   é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.