Tribunal: STF
Processo: AI 691708
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-12-16
Data de publicação: 2008-12-16

Ementa:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição (art.
   5º, XXXV, LIV e LV, da CF).
2.      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
   extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição (art.
   5º, XXXV, LIV e LV, da CF).
2.      Agravo regimental improvido.