Tribunal: STF
Processo: AI 625508
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-03-17
Data de publicação: 2008-03-17

Ementa:
1.   Inaplicável, nesta instância, o § 4º, do artigo 515, do CPC, com
   a redação dada pela Lei 11.276/06. Não existe, assim, qualquer
   omissão, contradição ou obscuridade a suprir.
2.      Embargos de
   declaração rejeitados.

Inteiro teor:
1.   Inaplicável, nesta instância, o § 4º, do artigo 515, do CPC, com
   a redação dada pela Lei 11.276/06. Não existe, assim, qualquer
   omissão, contradição ou obscuridade a suprir.
2.      Embargos de
   declaração rejeitados.