Tribunal: STF
Processo: RE 354401
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-12
Data de publicação: 2008-02-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
   não demonstrou o desacerto da decisão agravada fundada na
   jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
   não demonstrou o desacerto da decisão agravada fundada na
   jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.