Tribunal: STF
Processo: RE 571799
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Regulamento da empresa. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
   3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Regulamento da empresa. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
   3. Agravo regimental a que se nega provimento.