Tribunal: STF
Processo: AI 667081
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-10-14
Data de publicação: 2008-10-14

Ementa:
1.           A alegada ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a
   depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese
   inviável em sede extraordinária.
2.                       Agravo regimental
   improvido.

Inteiro teor:
1.           A alegada ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a
   depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese
   inviável em sede extraordinária.
2.                       Agravo regimental
   improvido.