Tribunal: STF
Processo: RE 226203
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-19
Data de publicação: 2008-02-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Contribuição Assistencial. Interpretação de norma
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Contribuição Assistencial. Interpretação de norma
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.