Tribunal: STF
Processo: AI 448945
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-09-02
Data de publicação: 2008-09-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
   extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
   também não servindo à interpretação de normas estritamente
   legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
   extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
   também não servindo à interpretação de normas estritamente
   legais.