Tribunal: STF
Processo: HC 86223
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-02-19
Data de publicação: 2008-02-19

Ementa:
HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO. O habeas corpus não é instrumental
   próprio a afastar-se do cenário jurídico exclusão de militar ou a
   perda de patente ou de função pública - Verbete nº 694 da Súmula
   do Supremo.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO. O habeas corpus não é instrumental
   próprio a afastar-se do cenário jurídico exclusão de militar ou a
   perda de patente ou de função pública - Verbete nº 694 da Súmula
   do Supremo.