Tribunal: STF
Processo: AI 516402
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Água e
   esgoto. Cobrança.  Natureza jurídica. Preço público. Precedente.
   3. Prequestionamento. Ocorrência. 4. Agravo regimental a que se
   nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Água e
   esgoto. Cobrança.  Natureza jurídica. Preço público. Precedente.
   3. Prequestionamento. Ocorrência. 4. Agravo regimental a que se
   nega provimento.