Tribunal: STF
Processo: RE 586224
Classe: RE
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-12-11
Data de publicação: 2008-12-11

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.