Tribunal: STF
Processo: RE 382960
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
   rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
   343/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
   rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
   343/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.