Tribunal: STF
Processo: AI 670269
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-03-17
Data de publicação: 2008-03-17

Ementa:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
        Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o
   prazo legal para a sua apresentação.
3.      Agravo regimental
   improvido.

Inteiro teor:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
        Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o
   prazo legal para a sua apresentação.
3.      Agravo regimental
   improvido.