Tribunal: STF
Processo: AP 439
Classe: AP
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-06-12
Data de publicação: 2008-06-12

Ementa:
CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a
   insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a
   absolvição do acusado.

Inteiro teor:
CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a
   insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a
   absolvição do acusado.