Tribunal: STF
Processo: AI 684607
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-08-12
Data de publicação: 2008-08-12

Ementa:
E M E N T A: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA -
   INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA -
   INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.