Tribunal: STF
Processo: RE 556038
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Notas
   fiscais. Impressão. Exigência de prestação de garantia em
   decorrência de débito para com o fisco. Inconstitucionalidade.
   Precedente.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Notas
   fiscais. Impressão. Exigência de prestação de garantia em
   decorrência de débito para com o fisco. Inconstitucionalidade.
   Precedente.