Tribunal: STF
Processo: AI 656120
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-12
Data de publicação: 2008-02-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.   ICMS.
   Incidência. Entrada de mercadoria importado do exterior.
   Contrato de arrendamento mercantil. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.   ICMS.
   Incidência. Entrada de mercadoria importado do exterior.
   Contrato de arrendamento mercantil. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.