Tribunal: STF
Processo: AI 645624
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-19
Data de publicação: 2008-02-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
   falecido. Pensão. Totalidade da remuneração. Auto-aplicabilidade
   do art. 40, § 7o, da Carta Magna. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
   falecido. Pensão. Totalidade da remuneração. Auto-aplicabilidade
   do art. 40, § 7o, da Carta Magna. 3. Agravo regimental a que se
   nega provimento.