Tribunal: STF
Processo: HC 90955
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-08-26
Data de publicação: 2008-08-26

Ementa:
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL. Descabe
   vislumbrar ilicitude em ordem de prisão quando o descumprimento
   de obrigação a retratar pensão alimentícia surge inescusável.

Inteiro teor:
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL. Descabe
   vislumbrar ilicitude em ordem de prisão quando o descumprimento
   de obrigação a retratar pensão alimentícia surge inescusável.