Tribunal: STF
Processo: RE 481713
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
   limpeza pública. Distrito Federal. Inconstitucionalidade. 3.
   Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
   limpeza pública. Distrito Federal. Inconstitucionalidade. 3.
   Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.