Tribunal: STF
Processo: RE 394181
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-12-16
Data de publicação: 2008-12-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sentença
   Normativa. Extinção. Ausência de violação à coisa julgada.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sentença
   Normativa. Extinção. Ausência de violação à coisa julgada.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.