Tribunal: STF
Processo: RE 388835
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-04
Data de publicação: 2008-03-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
   Rescisória. Competência. Questão federal. 3. Aplicação da Súmula
   515 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
   Rescisória. Competência. Questão federal. 3. Aplicação da Súmula
   515 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.