Tribunal: STF
Processo: AI 683675
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-04-07
Data de publicação: 2008-04-07

Ementa:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo
   regimental.
2.      Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão
   proferido em grau de embargos de declaração.
3.      Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo
   regimental.
2.      Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão
   proferido em grau de embargos de declaração.
3.      Agravo
   regimental improvido.