Tribunal: STF
Processo: RE 257667
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-12
Data de publicação: 2008-02-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
   Isenção. Produtos importados de países signatários do GATT.
   Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
   Isenção. Produtos importados de países signatários do GATT.
   Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.