Tribunal: STF
Processo: RE 206069
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-06-25
Data de publicação: 2008-06-25

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
   ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
   OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
   ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
   OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.