Tribunal: STF
Processo: AI 577142
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imposto de
   renda. União. Interesse na causa. Ausência. Capacidade tributária
   ativa. Estados membros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imposto de
   renda. União. Interesse na causa. Ausência. Capacidade tributária
   ativa. Estados membros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.