Tribunal: STF
Processo: AI 402529
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-18
Data de publicação: 2008-03-18

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
   extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou
   obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de
   declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
   extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou
   obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de
   declaração rejeitados.