Tribunal: STF
Processo: AI 618240
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-04-01
Data de publicação: 2008-04-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Ministério Público. Ação Civil Pública. Relação de consumo. (art.
   129, III, da Constituição). Legitimidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Ministério Público. Ação Civil Pública. Relação de consumo. (art.
   129, III, da Constituição). Legitimidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.