Tribunal: STF
Processo: RE 422795
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-09-30
Data de publicação: 2008-09-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aumento de
   alíquota da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Medida
   provisória no 1.807/99. Possibilidade. 3. Agravo regimental que
   se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aumento de
   alíquota da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Medida
   provisória no 1.807/99. Possibilidade. 3. Agravo regimental que
   se nega provimento.