Tribunal: STF
Processo: AI 665957
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-04-14
Data de publicação: 2008-04-14

Ementa:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.      É
   extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
   publicação do acórdão recorrido. Precedentes.
3.       Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1.      Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.      É
   extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
   publicação do acórdão recorrido. Precedentes.
3.       Agravo
   regimental improvido.