Tribunal: STF
Processo: AI 522832
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-26
Data de publicação: 2008-02-26

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Ato de
   tabelionato. CF, art. 37, § 6º. Cabimento. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Ato de
   tabelionato. CF, art. 37, § 6º. Cabimento. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.