Tribunal: STF
Processo: RE 570908
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-02-08
Data de publicação: 2008-02-08

Ementa:
EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.

Inteiro teor:
EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.