Tribunal: STF
Processo: RE 390474
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2008-09-02
Data de publicação: 2008-09-02

Ementa:
MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - FAZENDA PÚBLICA. A Fazenda
   Pública, em juízo, é parte, estando sujeita à regra do § 2º do
   artigo 557 do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - FAZENDA PÚBLICA. A Fazenda
   Pública, em juízo, é parte, estando sujeita à regra do § 2º do
   artigo 557 do Código de Processo Civil.