Tribunal: STF
Processo: HC 89684
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-03-11
Data de publicação: 2008-03-11

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO PENAL – INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS FUNDADAS NO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO PENAL – INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS FUNDADAS NO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.