Tribunal: STF
Processo: AI 618346
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-26
Data de publicação: 2008-02-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   fiscalização, licença e funcionamento. Constitucionalidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   fiscalização, licença e funcionamento. Constitucionalidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.