Tribunal: STF
Processo: AI 647691
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-19
Data de publicação: 2008-02-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
   previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
   previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade. 3.
   Agravo regimental a que se nega provimento.