Tribunal: STF
Processo: AI 331089
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-11-25
Data de publicação: 2008-11-25

Ementa:
1.      Inviável o recurso extraordinário que veicula tema diverso
   daquele efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula
   STF nº 284.
2.      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.      Inviável o recurso extraordinário que veicula tema diverso
   daquele efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula
   STF nº 284.
2.      Agravo regimental improvido.