Tribunal: STF
Processo: RE 255434
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2008-02-19
Data de publicação: 2008-02-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por empresas de
   transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por empresas de
   transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.