Tribunal: STF
Processo: AI 647171
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2008-04-07
Data de publicação: 2008-04-07

Ementa:
1.      Correto o acórdão embargado ao considerar intempestivo o agravo
   regimental. Não existe, assim, qualquer omissão, contradição ou
   obscuridade a suprir.
2.      Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
1.      Correto o acórdão embargado ao considerar intempestivo o agravo
   regimental. Não existe, assim, qualquer omissão, contradição ou
   obscuridade a suprir.
2.      Embargos declaratórios rejeitados.