Tribunal: STF
Processo: AI 628298
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia
   restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. Não-ocorrência de
   ofenda direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que
   se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia
   restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. Não-ocorrência de
   ofenda direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que
   se nega provimento.