Tribunal: STF
Processo: AI 452403
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-13
Data de publicação: 2007-02-13

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia da petição da apelação, peça imprescindível à demonstração,
   no caso, do prequestionamento do tema constitucional. Incidência
   da Súmula 288.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia da petição da apelação, peça imprescindível à demonstração,
   no caso, do prequestionamento do tema constitucional. Incidência
   da Súmula 288.