Tribunal: STF
Processo: AI 624628
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-09
Data de publicação: 2007-02-09

Ementa:
1. Encontra-se ilegível a data constante na certidão de publicação
   do acórdão recorrido, fato que impossibilita aferir a
   tempestividade do apelo extremo (Súmulas STF nºs 288 e 639).
2.
   Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Encontra-se ilegível a data constante na certidão de publicação
   do acórdão recorrido, fato que impossibilita aferir a
   tempestividade do apelo extremo (Súmulas STF nºs 288 e 639).
2.
   Agravo regimental improvido.