Tribunal: STF
Processo: AI 634626
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: Telefonia. Tarifa. Assinatura mensal. Recurso
   extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
   dispositivo constitucional dado por violado: incidência das
   Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
EMENTA: Telefonia. Tarifa. Assinatura mensal. Recurso
   extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
   dispositivo constitucional dado por violado: incidência das
   Súmulas 282 e 356.