Tribunal: STF
Processo: RE 426930
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-15
Data de publicação: 2007-05-15

Ementa:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
   fundamentação: incidência da Súmula 284.
II. Agravo
   regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
   agravada: precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
   fundamentação: incidência da Súmula 284.
II. Agravo
   regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
   agravada: precedentes.