Tribunal: STF
Processo: RE 411781
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Tributário. Sistema 'SIMPLES'. Art. 9o da Lei 9.317/96. Ofensa ao
   princípio da isonomia. Inocorrência. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
   Tributário. Sistema 'SIMPLES'. Art. 9o da Lei 9.317/96. Ofensa ao
   princípio da isonomia. Inocorrência. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento