Tribunal: STF
Processo: AI 457581
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-11
Data de publicação: 2007-12-11

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Cesta
   básica. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida. Princípio
   da não-cumulatividade não violado. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Cesta
   básica. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida. Princípio
   da não-cumulatividade não violado. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento