Tribunal: STF
Processo: RE 534940
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-18
Data de publicação: 2007-09-18

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
   ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A matéria
   está devidamente prequestionada no acórdão recorrido.
Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
   ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A matéria
   está devidamente prequestionada no acórdão recorrido.
Agravo
   regimental a que se nega provimento.