Tribunal: STF
Processo: HC 91247
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-11-20
Data de publicação: 2007-11-20

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO - LEI Nº 9.271/96 - IMPRESCINDIBILIDADE DESSE ATO PROCESSUAL - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO - LEI Nº 9.271/96 - IMPRESCINDIBILIDADE DESSE ATO PROCESSUAL - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO.