Tribunal: STF
Processo: RE 481456
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-03
Data de publicação: 2007-04-03

Ementa:
COMPETÊNCIA - DANO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO
   EMPREGADOR. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada
   contra empregador considerado dano decorrente de acidente de
   trabalho.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - DANO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO
   EMPREGADOR. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada
   contra empregador considerado dano decorrente de acidente de
   trabalho.