Tribunal: STF
Processo: MS 24889
Classe: MS
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-08
Data de publicação: 2007-02-08

Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra lei em tese.
   Inadmissibilidade. Pedido prejudicado. Agravo improvido.
   Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei
   em tese.

Inteiro teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra lei em tese.
   Inadmissibilidade. Pedido prejudicado. Agravo improvido.
   Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei
   em tese.