Tribunal: STF
Processo: MS 25831
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-03-28
Data de publicação: 2007-03-28

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência da alegada contradição na
   aplicação da Súmula 268: rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência da alegada contradição na
   aplicação da Súmula 268: rejeição.