Tribunal: STF
Processo: AI 612044
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-24
Data de publicação: 2007-04-24

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos
   de declaração, peça de traslado imprescindível: incidência  das
   Súmulas 288 e 639.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos
   de declaração, peça de traslado imprescindível: incidência  das
   Súmulas 288 e 639.