Tribunal: STF
Processo: RE 424512
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-09
Data de publicação: 2007-10-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
   Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
   pelo art. 192, § 3o, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
   Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
   pelo art. 192, § 3o, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.