Tribunal: STF
Processo: RE 467562
Classe: RE
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-06
Data de publicação: 2007-02-06

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO
   PÚBLICO.
I - O termo inicial do prazo recursal para o Ministério
   Público se dá com a carga dos autos na secretaria do
   Parquet.
II - Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO
   PÚBLICO.
I - O termo inicial do prazo recursal para o Ministério
   Público se dá com a carga dos autos na secretaria do
   Parquet.
II - Agravo regimental desprovido.