Tribunal: STF
Processo: HC 89867
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-06
Data de publicação: 2007-02-06

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Estando o habeas corpus a versar
   sobre matéria decidida pelo Tribunal de Justiça, a competência
   para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Estando o habeas corpus a versar
   sobre matéria decidida pelo Tribunal de Justiça, a competência
   para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.