Tribunal: STF
Processo: RE 453740
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-28
Data de publicação: 2007-02-28

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros
   de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4.
   Constitucionalidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros
   de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4.
   Constitucionalidade.