Tribunal: STF
Processo: AI 587062
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Recurso
   extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base na
   análise dos fatos e das provas, de reexame inviável no RE:
   incidência da Súmula 279.

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Recurso
   extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base na
   análise dos fatos e das provas, de reexame inviável no RE:
   incidência da Súmula 279.