Tribunal: STF
Processo: HC 90320
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-27
Data de publicação: 2007-03-27

Ementa:
AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da
   ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da
   excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos
   na denúncia, surja a atipicidade.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da
   ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da
   excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos
   na denúncia, surja a atipicidade.