Tribunal: STF
Processo: RE 425300
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-31
Data de publicação: 2007-05-31

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
   PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE
   DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
   QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
   PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE
   DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
   QUAL SE NEGA PROVIMENTO.