Tribunal: STF
Processo: RE 485812
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-22
Data de publicação: 2007-05-22

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
   EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO
   MÍNIMO. ABONO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
   EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO
   MÍNIMO. ABONO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.