Tribunal: STF
Processo: AI 410485
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-04
Data de publicação: 2007-12-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Servidor público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita
   ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4.
   Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
   Servidor público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita
   ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4.
   Agravo regimental a que se nega provimento.