Tribunal: STF
Processo: RE 167537
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-08-07
Data de publicação: 2007-08-07

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
   agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
   agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
   agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
   agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.