Tribunal: STF
Processo: RMS 25868
Classe: RMS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-05-22
Data de publicação: 2007-05-22

Ementa:
EMENTA: Recurso Ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso
   público para Fiscal do Trabalho. 3. Esgotamento jurídico dos
   efeitos do item 6.5 do Edital 01/94. 4. Ocorrência da decadência.
   5. Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso
   público para Fiscal do Trabalho. 3. Esgotamento jurídico dos
   efeitos do item 6.5 do Edital 01/94. 4. Ocorrência da decadência.
   5. Desprovimento do recurso.