Tribunal: STF
Processo: HC 87305
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-20
Data de publicação: 2007-03-20

Ementa:
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM - ALCANCE. Descabe falar em
   decisão desfavorável ao paciente quando concedida ordem, embora
   de forma parcial, anulando-se, em parte, a decisão condenatória.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM - ALCANCE. Descabe falar em
   decisão desfavorável ao paciente quando concedida ordem, embora
   de forma parcial, anulando-se, em parte, a decisão condenatória.