Tribunal: STF
Processo: RE 493440
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-24
Data de publicação: 2007-04-24

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: descabimento: rejeição: discussão
   acerca do valor relativo aos honorários advocatícios tendo em
   vista a inversão dos ônus da sucumbência, que implicaria análise
   dos limites em que a lide foi decidida.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: descabimento: rejeição: discussão
   acerca do valor relativo aos honorários advocatícios tendo em
   vista a inversão dos ônus da sucumbência, que implicaria análise
   dos limites em que a lide foi decidida.