Tribunal: STF
Processo: HC 89677
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-09-11
Data de publicação: 2007-09-11

Ementa:
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - APOSENTADORIA - CESSAÇÃO. Uma
   vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe
   cogitar de prerrogativa de foro.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - APOSENTADORIA - CESSAÇÃO. Uma
   vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe
   cogitar de prerrogativa de foro.