Tribunal: STF
Processo: AI 405557
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-06-19
Data de publicação: 2007-06-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Cabimento de
   mandado de segurança. Matéria processual. Ofensa reflexa e
   indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Cabimento de
   mandado de segurança. Matéria processual. Ofensa reflexa e
   indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.