Tribunal: STF
Processo: AI 455921
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL
   MILITAR. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
   PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
   AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL
   MILITAR. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
   PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
   AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.