Tribunal: STF
Processo: RE 486276
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-11-20
Data de publicação: 2007-11-20

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
   EM AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS
   ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
   AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
   EM AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS
   ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
   AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.