Tribunal: STF
Processo: AI 622857
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-31
Data de publicação: 2007-05-31

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVOLUÇÃO
   JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO DA
   REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
   PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVOLUÇÃO
   JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO DA
   REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
   PROVIMENTO.