Tribunal: STF
Processo: AI 598021
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-25
Data de publicação: 2007-09-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2.  Taxas de
   limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2.  Taxas de
   limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.