Tribunal: STF
Processo: AI 496550
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-25
Data de publicação: 2007-09-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Saúde Suplementar. Lei n. 9961. Matéria infraconstitucional.
   Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Saúde Suplementar. Lei n. 9961. Matéria infraconstitucional.
   Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.