Tribunal: STF
Processo: Rcl 3779
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-10-11
Data de publicação: 2007-10-11

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO SUPREMO - DUPLO FUNDAMENTO DO ATO ATACADO.
   Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do
   Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO SUPREMO - DUPLO FUNDAMENTO DO ATO ATACADO.
   Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do
   Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.