Tribunal: STF
Processo: AI 583902
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-24
Data de publicação: 2007-04-24

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
   fundamentos da decisão agravada: precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
   fundamentos da decisão agravada: precedentes.