Tribunal: STF
Processo: RE 570177
Classe: RE
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-11-29
Data de publicação: 2007-11-29

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. SOLDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e social.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. SOLDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e social.