Tribunal: STF
Processo: AI 453483
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-15
Data de publicação: 2007-05-15

Ementa:
DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95
   viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos
   na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do
   artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95
   viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos
   na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do
   artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.