Tribunal: STF
Processo: AI 654134
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA
 PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. P
RECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA
 PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. P
RECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.