Tribunal: STF
Processo: RE 509296
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-18
Data de publicação: 2007-09-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
   público. Altura mínima. Ausência de previsão legal. Precedentes.
   3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
   público. Altura mínima. Ausência de previsão legal. Precedentes.
   3. Agravo regimental a que se nega provimento.