Tribunal: STF
Processo: AI 565093
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
   PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
   EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
   PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
   EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.