Tribunal: STF
Processo: AI 555861
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-11
Data de publicação: 2007-12-11

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Embargos à
   Execução Fiscal. Intempestividade. 3. Matéria
   Infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Embargos à
   Execução Fiscal. Intempestividade. 3. Matéria
   Infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega
   provimento.