Tribunal: STF
Processo: RE 392186
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-12
Data de publicação: 2007-06-12

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição e
   dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, ao recurso
   extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição e
   dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, ao recurso
   extraordinário.