Tribunal: STF
Processo: RE 561574
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-12-19
Data de publicação: 2007-12-19

Ementa:
TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO. Surge com repercussão maior definir a possibilidade de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos a excederem o valor cobrado a título de franquia.

Inteiro teor:
TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO. Surge com repercussão maior definir a possibilidade de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos a excederem o valor cobrado a título de franquia.