Tribunal: STF
Processo: ACO 645
Classe: ACO
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-04-11
Data de publicação: 2007-04-11

Ementa:
EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado
   estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado
   estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.