Tribunal: STF
Processo: AI 576787
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-19
Data de publicação: 2007-06-19

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
   decidiu pela não incidência do ISS ao caso,  à luz de
   interpretação de cláusulas contratuais, de reexame inviável em
   recurso extraordinário (Súmula 454).

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
   decidiu pela não incidência do ISS ao caso,  à luz de
   interpretação de cláusulas contratuais, de reexame inviável em
   recurso extraordinário (Súmula 454).