Tribunal: STF
Processo: HC 88951
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-11-06
Data de publicação: 2007-11-06

Ementa:
INQUÉRITO - TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito surge no
   campo da exceção. Havendo indícios de prática criminosa, não
   ocorrendo sobreposição, impõe-se dar seqüência às
   investigações.

Inteiro teor:
INQUÉRITO - TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito surge no
   campo da exceção. Havendo indícios de prática criminosa, não
   ocorrendo sobreposição, impõe-se dar seqüência às
   investigações.