Tribunal: STF
Processo: RE 548094
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: 1.  RECURSO. Agravo. Regimental.  Impugnação de apenas um
   dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283.
   Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os
   fundamentos autônomos da decisão recorrida.

Inteiro teor:
EMENTA: 1.  RECURSO. Agravo. Regimental.  Impugnação de apenas um
   dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283.
   Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os
   fundamentos autônomos da decisão recorrida.