Tribunal: STF
Processo: AI 594395
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
   ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Impossibilidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
   ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Impossibilidade.
   Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.