Tribunal: STF
Processo: RE 502016
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Julgamento
   antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à
   CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Julgamento
   antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à
   CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.