Tribunal: STF
Processo: RE 338873
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-26
Data de publicação: 2007-04-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO.
   Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário em sintonia
   com precedentes do Plenário, descabe cogitar de ofensa à Lei
   Maior.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO.
   Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário em sintonia
   com precedentes do Plenário, descabe cogitar de ofensa à Lei
   Maior.