Tribunal: STF
Processo: AI 623248
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-09
Data de publicação: 2007-02-09

Ementa:
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
   de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
   do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
   de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
   do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
   regimental improvido.