Tribunal: STF
Processo: AI 429679
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Rede
   ferroviária. Complementação de pensão. Legitimidade passiva.
   Controvérsia infraconstitucional. Prededentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Rede
   ferroviária. Complementação de pensão. Legitimidade passiva.
   Controvérsia infraconstitucional. Prededentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.