Tribunal: STF
Processo: RE 415542
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
   ISS. Incidência sobre locação de bens eletrónicos.
   Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
   ISS. Incidência sobre locação de bens eletrónicos.
   Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.