Tribunal: STF
Processo: AI 617469
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Entidade
   privada. Complementação de aposentadoria. Controvérsia restrita
   ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Entidade
   privada. Complementação de aposentadoria. Controvérsia restrita
   ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.