Tribunal: STF
Processo: RE 388457
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO. São incabíveis os recursos
   jurisdicionais no processo administrativo.

Inteiro teor:
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO. São incabíveis os recursos
   jurisdicionais no processo administrativo.