Tribunal: STF
Processo: AI 550691
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-03-13
Data de publicação: 2007-03-13

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
   omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração
   rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
   omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração
   rejeitados.