Tribunal: STF
Processo: AI 452148
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-18
Data de publicação: 2007-09-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidora
   Estadual. Vencimentos. Agregação. Cargo em comissão. Lei estadual
   no 5.810, de 1994. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidora
   Estadual. Vencimentos. Agregação. Cargo em comissão. Lei estadual
   no 5.810, de 1994. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.