Tribunal: STF
Processo: AI 602400
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-04-10
Data de publicação: 2007-04-10

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor.
   Indenização por danos morais. 3. Controvérsia decidia no âmbito
   infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor.
   Indenização por danos morais. 3. Controvérsia decidia no âmbito
   infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.