Tribunal: STF
Processo: RE 392144
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-04-17
Data de publicação: 2007-04-17

Ementa:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -
   AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO
   SE PRESUME -  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -
   AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO
   SE PRESUME -  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.