Tribunal: STF
Processo: AI 608242
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-26
Data de publicação: 2007-04-26

Ementa:
EMENTA: Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
   administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
   constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
   Velloso, DJ 30.5.2003).

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
   administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
   constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
   Velloso, DJ 30.5.2003).