Tribunal: STF
Processo: RE 523993
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-15
Data de publicação: 2007-05-15

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que
   demanda o reexame de provas e fatos, inviável no RE: incidência
   da Súmula 279.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que
   demanda o reexame de provas e fatos, inviável no RE: incidência
   da Súmula 279.