Tribunal: STF
Processo: AI 635897
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-06-04
Data de publicação: 2007-06-04

Ementa:
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
   fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
   de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
   288.
                             2. Agravo regimental
   improvido.

Inteiro teor:
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
   fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
   de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
   288.
                             2. Agravo regimental
   improvido.