Tribunal: STF
Processo: RE 431642
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.  Pis e
   Cofins. Operações com combustíveis e derivados de petróleo.
   Incidência. Precentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.  Pis e
   Cofins. Operações com combustíveis e derivados de petróleo.
   Incidência. Precentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.