Tribunal: STF
Processo: AI 627234
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-11-06
Data de publicação: 2007-11-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Limpeza Pública. Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641, de
   1989. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
   Limpeza Pública. Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641, de
   1989. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.