Tribunal: STF
Processo: RE 435397
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-03
Data de publicação: 2007-04-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - PREMISSAS. O julgamento de
   recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes
   do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova para
   assentar-se quadro fático diverso.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - PREMISSAS. O julgamento de
   recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes
   do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova para
   assentar-se quadro fático diverso.