Tribunal: STF
Processo: RE 357277
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-15
Data de publicação: 2007-02-15

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios não são meio
   para chegar-se à revisão de acórdão proferido. Pressupõem haver,
   no ato impugnado, omissão, contradição ou obscuridade.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios não são meio
   para chegar-se à revisão de acórdão proferido. Pressupõem haver,
   no ato impugnado, omissão, contradição ou obscuridade.