Tribunal: STF
Processo: AI 599067
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-06
Data de publicação: 2007-02-06

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da
   cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de
   declaração, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo
   544, § 1º, do C.Pr.Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da
   cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de
   declaração, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo
   544, § 1º, do C.Pr.Civil.