Tribunal: STF
Processo: AI 643740
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-08-03
Data de publicação: 2007-08-03

Ementa:
EMENTA: Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço.
   Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz
   de legislação infraconstitucional local: incidência da Súmula
   280.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço.
   Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz
   de legislação infraconstitucional local: incidência da Súmula
   280.