Tribunal: STF
Processo: AI 558987
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-08-07
Data de publicação: 2007-08-07

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo
   decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não
   se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo
   decisório.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo
   decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não
   se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo
   decisório.