Tribunal: STF
Processo: AI 438772
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX-COMBATENTE - PENSÃO -
   REVERSÃO DO BENEFÍCIO À FILHA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI
   VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX-COMBATENTE - PENSÃO -
   REVERSÃO DO BENEFÍCIO À FILHA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI
   VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.