Tribunal: STF
Processo: RE 477336
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-08-03
Data de publicação: 2007-08-03

Ementa:
JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA LEGAL. Estando o acórdão impugnado
   mediante o extraordinário alicerçado na Lei de Usura, não cabe, a
   pretexto de menção ao § 3º do artigo 192 da Carta Federal,
   entender-se envolvido tema constitucional.

Inteiro teor:
JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA LEGAL. Estando o acórdão impugnado
   mediante o extraordinário alicerçado na Lei de Usura, não cabe, a
   pretexto de menção ao § 3º do artigo 192 da Carta Federal,
   entender-se envolvido tema constitucional.