Tribunal: STF
Processo: RE 241652
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança de
   contribuição social de empresa urbana destinada ao Funrural. Não
   ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança de
   contribuição social de empresa urbana destinada ao Funrural. Não
   ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a
   que se nega provimento.