Tribunal: STF
Processo: AI 550211
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
   fundamentos já repelidos pelas decisões anteriores: ausência de
   omissão, contradição ou obscuridade a suprir: rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
   fundamentos já repelidos pelas decisões anteriores: ausência de
   omissão, contradição ou obscuridade a suprir: rejeição.