Tribunal: STF
Processo: HC 91958
Classe: HC
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
   INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 317 DO
   REGIMENTO INTERNO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
   INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 317 DO
   REGIMENTO INTERNO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.