Tribunal: STF
Processo: RE 219102
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-06-19
Data de publicação: 2007-06-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão do
   relator proferida com base em julgamento do Pleno antes da
   publicação do acórdão. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão do
   relator proferida com base em julgamento do Pleno antes da
   publicação do acórdão. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.