Tribunal: STF
Processo: ADPF 103
Classe: ADPF
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-02-02
Data de publicação: 2007-02-02

Ementa:
EMENTA: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
   ilegitimidade ativa (CF, art. 103; L. 9.882/99, art. 2º):
   indeferimento da inicial (L. 9.882/99, art. 4º).

Inteiro teor:
EMENTA: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
   ilegitimidade ativa (CF, art. 103; L. 9.882/99, art. 2º):
   indeferimento da inicial (L. 9.882/99, art. 4º).