Tribunal: STF
Processo: RE 473816
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
   coleta de lixo. Município de Araçatuba. Serviço específico e
   divisível. Constitucionalidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
   coleta de lixo. Município de Araçatuba. Serviço específico e
   divisível. Constitucionalidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
   regimental a que se nega provimento.