Tribunal: STF
Processo: AI 606483
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-06
Data de publicação: 2007-02-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
   recurso via fax, no prazo legal, mas apresentado o original
   depois de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto
   no art. 2º, caput, da L. 9800/99.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
   recurso via fax, no prazo legal, mas apresentado o original
   depois de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto
   no art. 2º, caput, da L. 9800/99.