Tribunal: STF
Processo: RE 418953
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS E
   PRAZO NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS E
   PRAZO NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.