Tribunal: STF
Processo: AI 505753
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-04
Data de publicação: 2007-12-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestação
   jurisdicional, limites da coisa julgada e devido processo legal.
   Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestação
   jurisdicional, limites da coisa julgada e devido processo legal.
   Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
   regimental a que se nega provimento.