Tribunal: STF
Processo: HC 90712
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-15
Data de publicação: 2007-05-15

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   - BALIZAS. Sendo omissivo o acórdão do Superior Tribunal de
   Justiça quanto ao exame de certa matéria, descabe concluir pelo
   cometimento de ilegalidade.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   - BALIZAS. Sendo omissivo o acórdão do Superior Tribunal de
   Justiça quanto ao exame de certa matéria, descabe concluir pelo
   cometimento de ilegalidade.