Tribunal: STF
Processo: RE 412670
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-23
Data de publicação: 2007-10-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa SELIC.
   Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa SELIC.
   Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.