Tribunal: STF
Processo: AI 609177
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
   AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM A PARTIR DA
   JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
   AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM A PARTIR DA
   JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.