Tribunal: STF
Processo: AI 629223
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-15
Data de publicação: 2007-05-15

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz de legislação infraconstitucional e do exame de cláusulas
   contratuais, a cuja análise não se presta o RE: incidência das
   Súmulas 636 e 454.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz de legislação infraconstitucional e do exame de cláusulas
   contratuais, a cuja análise não se presta o RE: incidência das
   Súmulas 636 e 454.