Tribunal: STF
Processo: HC 88609
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-27
Data de publicação: 2007-03-27

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para julgar habeas
   corpus é definida pela qualificação dos envolvidos. Se o ato
   apontado como ilegal emana de tribunal de justiça, cabe ao
   Superior Tribunal de Justiça apreciar a impetração.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para julgar habeas
   corpus é definida pela qualificação dos envolvidos. Se o ato
   apontado como ilegal emana de tribunal de justiça, cabe ao
   Superior Tribunal de Justiça apreciar a impetração.