Tribunal: STF
Processo: AI 669748
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-11
Data de publicação: 2007-12-11

Ementa:
E M E N T A: QUESTÃO DE ORDEM - DESISTÊNCIA RECURSAL 
   TEMPESTIVAMENTE FORMULADA PELA PARTE AGRAVANTE - INDEVIDA 
   INCLUSÃO DO RECURSO EM LISTA DE JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - 
   DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELA TURMA.

Inteiro teor:
E M E N T A: QUESTÃO DE ORDEM - DESISTÊNCIA RECURSAL 
   TEMPESTIVAMENTE FORMULADA PELA PARTE AGRAVANTE - INDEVIDA 
   INCLUSÃO DO RECURSO EM LISTA DE JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - 
   DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELA TURMA.