Tribunal: STF
Processo: RE 175531
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-09-20
Data de publicação: 2007-09-20

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS - ADEQUAÇÃO. A adequação dos
   seguidos declaratórios pressupõe o surgimento do vício com a
   apreciação dos embargos anteriormente interpostos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS - ADEQUAÇÃO. A adequação dos
   seguidos declaratórios pressupõe o surgimento do vício com a
   apreciação dos embargos anteriormente interpostos.