Tribunal: STF
Processo: RE 486824
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: inexistência de omissão,
   contradição ou obscuridade a suprir quanto aos ônus da
   sucumbência: rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: inexistência de omissão,
   contradição ou obscuridade a suprir quanto aos ônus da
   sucumbência: rejeição.