Tribunal: STF
Processo: RE 422262
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-02-13
Data de publicação: 2007-02-13

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Embargos de
   declaração acolhidos tão-somente para corrigir o erro material
   apontado.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Embargos de
   declaração acolhidos tão-somente para corrigir o erro material
   apontado.