Tribunal: STF
Processo: AI 596889
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade: recurso
   protocolado em data anterior à da publicidade do acórdão
   proferido no recurso extraordinário: precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade: recurso
   protocolado em data anterior à da publicidade do acórdão
   proferido no recurso extraordinário: precedentes.