Tribunal: STF
Processo: HC 91568
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-18
Data de publicação: 2007-09-18

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.