Tribunal: STF
Processo: RE 459608
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-26
Data de publicação: 2007-04-26

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
   EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.
   JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
   EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.
   JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   REJEITADOS.