Tribunal: STF
Processo: AC 1657
Classe: AC
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-11-07
Data de publicação: 2007-11-07

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
   Caráter infringente manifesto. Rejeição. Embargos declaratórios
   não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da
   decisão embargada.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
   Caráter infringente manifesto. Rejeição. Embargos declaratórios
   não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da
   decisão embargada.