Tribunal: STF
Processo: AI 459191
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-04-26
Data de publicação: 2007-04-26

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
   GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES DE JULHO DE 1990 E MARÇO DE
   1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
   GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES DE JULHO DE 1990 E MARÇO DE
   1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.