Tribunal: STF
Processo: RHC 86086
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-13
Data de publicação: 2007-02-13

Ementa:
PENA - EXECUÇÃO. O princípio da não-culpabilidade é óbice
   intransponível ao cumprimento da pena quando pendente recurso,
   pouco importando a natureza extraordinária deste último.

Inteiro teor:
PENA - EXECUÇÃO. O princípio da não-culpabilidade é óbice
   intransponível ao cumprimento da pena quando pendente recurso,
   pouco importando a natureza extraordinária deste último.