Tribunal: STF
Processo: HC 90618
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-09-04
Data de publicação: 2007-09-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. Hão de ser levadas
   em conta datas relativas aos fatos, ao recebimento da denúncia, à
   sentença condenatória e ao trânsito em julgado, presente a
   dilação própria considerada a pena imposta.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. Hão de ser levadas
   em conta datas relativas aos fatos, ao recebimento da denúncia, à
   sentença condenatória e ao trânsito em julgado, presente a
   dilação própria considerada a pena imposta.