Tribunal: STF
Processo: AI 653169
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-11-05
Data de publicação: 2007-11-05

Ementa:
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
   publicação do aresto proferido nos embargos declaratórios, sem
   posterior ratificação. Precedentes.
2. Agravo regimental
   improvido.

Inteiro teor:
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
   publicação do aresto proferido nos embargos declaratórios, sem
   posterior ratificação. Precedentes.
2. Agravo regimental
   improvido.