Tribunal: STF
Processo: Rcl 1725
Classe: Rcl
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-03-21
Data de publicação: 2007-03-21

Ementa:
EMENTA: STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em
   que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o
   Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da
   Constituição.
Reclamação julgada procedente.

Inteiro teor:
EMENTA: STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em
   que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o
   Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da
   Constituição.
Reclamação julgada procedente.