Tribunal: STF
Processo: HC 89932
Classe: HC
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-06-26
Data de publicação: 2007-06-26

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O
   trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é
   possível em situações de evidente atipicidade.
Ordem
   indeferida.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O
   trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é
   possível em situações de evidente atipicidade.
Ordem
   indeferida.