Tribunal: STF
Processo: AI 460389
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-05-31
Data de publicação: 2007-05-31

Ementa:
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   - CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
   Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
   interessada.

Inteiro teor:
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   - CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
   Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
   interessada.