Tribunal: STF
Processo: AI 668642
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-10-11
Data de publicação: 2007-10-11

Ementa:
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
   comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
   prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
   regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
   comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
   prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
   regimental improvido.