Tribunal: STF
Processo: AI 630393
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  ISSQN.
   Competência. Art. 12 do Decreto-Lei 406/68. Local da prestação de
   serviço. Controvérsia infraconstitucional. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  ISSQN.
   Competência. Art. 12 do Decreto-Lei 406/68. Local da prestação de
   serviço. Controvérsia infraconstitucional. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento