Tribunal: STF
Processo: RE 301160
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz da legislação local - L. est. 2.590/86, a cujo reexame não
   se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz da legislação local - L. est. 2.590/86, a cujo reexame não
   se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.