Tribunal: STF
Processo: AI 509393
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-03-02
Data de publicação: 2007-03-02

Ementa:
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
   PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
   MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
   PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
   MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.