Tribunal: STF
Processo: RE 379262
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-16
Data de publicação: 2007-10-16

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO -
   SALÁRIO-FAMÍLIA - SUPRESSÃO - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS
   CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO
   ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO -
   SALÁRIO-FAMÍLIA - SUPRESSÃO - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS
   CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO
   ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.