Tribunal: STF
Processo: AI 589355
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-08-14
Data de publicação: 2007-08-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
   protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
   de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
   protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
   de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes.