Tribunal: STF
Processo: RE 455952
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-30
Data de publicação: 2007-10-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
   Taxa de classificação de produtos vegetais. Decreto-Lei no 1.899,
   de 1991. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
   Taxa de classificação de produtos vegetais. Decreto-Lei no 1.899,
   de 1991. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento.