Tribunal: STF
Processo: AI 647416
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-10-11
Data de publicação: 2007-10-11

Ementa:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
   Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
   embargos de declaração.
3. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
   Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
   embargos de declaração.
3. Agravo regimental improvido.