Tribunal: STF
Processo: AI 613161
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-26
Data de publicação: 2007-06-26

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
   DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
   OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
   NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
   DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
   OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
   NEGA PROVIMENTO.