Tribunal: STF
Processo: AI 524948
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-09-25
Data de publicação: 2007-09-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
   prequestionamento do tema constitucional. Súmulas no 282/STF e
   356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
   prequestionamento do tema constitucional. Súmulas no 282/STF e
   356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.