Tribunal: STF
Processo: AI 565882
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-08-03
Data de publicação: 2007-08-03

Ementa:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
   funcionamento de estabelecimento comercial: incidência da Súmula
   645.

Inteiro teor:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
   funcionamento de estabelecimento comercial: incidência da Súmula
   645.