Tribunal: STF
Processo: AI 614183
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-21
Data de publicação: 2007-06-21

Ementa:
EMENTA: Servidor Público Municipal: controvérsia relativa a
   reajustes quadrimestrais disciplinados pelas Leis Municipais
   11.722/95 e 12.397/97 adstrita ao âmbito do direito local:
   incidência da Súmula 280. Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público Municipal: controvérsia relativa a
   reajustes quadrimestrais disciplinados pelas Leis Municipais
   11.722/95 e 12.397/97 adstrita ao âmbito do direito local:
   incidência da Súmula 280. Precedentes.