Tribunal: STF
Processo: Rcl 4947
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-10-11
Data de publicação: 2007-10-11

Ementa:
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter
   sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não
   cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter
   sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não
   cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas.