Tribunal: STF
Processo: AI 586906
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-19
Data de publicação: 2007-06-19

Ementa:
EMENTA:  Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
   proferida em ação cautelar inominada, de natureza não definitiva:
   precedente (RE 263.038, 1ª Turma, Pertence, DJ 28.4.2000)

Inteiro teor:
EMENTA:  Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
   proferida em ação cautelar inominada, de natureza não definitiva:
   precedente (RE 263.038, 1ª Turma, Pertence, DJ 28.4.2000)