Tribunal: STF
Processo: RE 483213
Classe: RE
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-04-24
Data de publicação: 2007-04-24

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI
   9.718/98. LEI 10.833/03.
1.      Identidade de fundamentos.
   Inexistência. Legislação posterior à EC 20/98.
   Precedentes.
2.      Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI
   9.718/98. LEI 10.833/03.
1.      Identidade de fundamentos.
   Inexistência. Legislação posterior à EC 20/98.
   Precedentes.
2.      Agravo regimental a que se nega provimento.