Tribunal: STF
Processo: AC 1765
Classe: AC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-10-02
Data de publicação: 2007-10-02

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
   SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
   do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
   suspensiva ao recurso extraordinário.

Inteiro teor:
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
   SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
   do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
   suspensiva ao recurso extraordinário.