Tribunal: STF
Processo: RE 501972
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: PIS: constitucionalidade das alterações introduzidas pela
   MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,
   RTJ 176/1026; RREE 360.359, 10.12.2002, 1ª T., Moreira;
   356.368-AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).

Inteiro teor:
EMENTA: PIS: constitucionalidade das alterações introduzidas pela
   MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,
   RTJ 176/1026; RREE 360.359, 10.12.2002, 1ª T., Moreira;
   356.368-AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).