Tribunal: STF
Processo: HC 87108
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-02-13
Data de publicação: 2007-02-13

Ementa:
EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciação
   de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a
   execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da
   não-culpabilidade.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciação
   de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a
   execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da
   não-culpabilidade.