Tribunal: STF
Processo: MS 24527
Classe: MS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-06-14
Data de publicação: 2007-06-14

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2.
   Inexistência de obscuridade. 3. Efeitos infringentes.
   Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4.
   Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2.
   Inexistência de obscuridade. 3. Efeitos infringentes.
   Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4.
   Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.