Tribunal: STF
Processo: RE 553159
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-09
Data de publicação: 2007-10-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Percentual maior que o previsto
   no art. 7o, XVI, da Carta Magna. Matéria de índole
   infraconstitucional. Precedente da 1a Turma. 3. Recurso
   extraordinário não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Percentual maior que o previsto
   no art. 7o, XVI, da Carta Magna. Matéria de índole
   infraconstitucional. Precedente da 1a Turma. 3. Recurso
   extraordinário não provido.