Tribunal: STF
Processo: AI 228372
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-19
Data de publicação: 2007-06-19

Ementa:
EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
   acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face
   do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
   precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
   acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face
   do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
   precedentes.