Tribunal: STF
Processo: HC 91449
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2007-11-07
Data de publicação: 2007-11-07

Ementa:
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - VALIDADE. Surgindo do contexto
   probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data
   anterior à diplomação de acusado como Deputado Federal, fica
   afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - VALIDADE. Surgindo do contexto
   probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data
   anterior à diplomação de acusado como Deputado Federal, fica
   afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.