Tribunal: STF
Processo: AI 619666
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-25
Data de publicação: 2007-06-25

Ementa:
EMENTA: Servidor Público do Estado de Minas Gerais: proventos:
   inadmissibilidade da equiparação a outros servidores inativos,
   por decisão judicial, sob o fundamento da isonomia: incidência da
   Súmula 339.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público do Estado de Minas Gerais: proventos:
   inadmissibilidade da equiparação a outros servidores inativos,
   por decisão judicial, sob o fundamento da isonomia: incidência da
   Súmula 339.