Tribunal: STF
Processo: RE 443384
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-10-30
Data de publicação: 2007-10-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
   importação. Decretos nos 1.427, 1.471 e 1.490, de 1995. Majoração
   de alíquota. Legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
   importação. Decretos nos 1.427, 1.471 e 1.490, de 1995. Majoração
   de alíquota. Legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
   se nega provimento.