Tribunal: STF
Processo: RE 386943
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2007-12-18
Data de publicação: 2007-12-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
   Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida. Princípio da
   não-cumulatividade não violado. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
   Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida. Princípio da
   não-cumulatividade não violado. Precedentes. 3. Agravo regimental
   a que se nega provimento