Tribunal: STF
Processo: AI 653980
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-11-20
Data de publicação: 2007-11-20

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
   IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
   CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
   NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
   IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
   CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
   NEGA PROVIMENTO.