Tribunal: STF
Processo: AI 213209
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2007-06-12
Data de publicação: 2007-06-12

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
   constitucional -  art. 39, § 1º, da Constituição - suficiente à
   manutenção do acórdão recorrido, não impugnado no RE: incidência
   da Súmula 283.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
   constitucional -  art. 39, § 1º, da Constituição - suficiente à
   manutenção do acórdão recorrido, não impugnado no RE: incidência
   da Súmula 283.