Tribunal: STF
Processo: AI 599296
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-10
Data de publicação: 2006-10-10

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  da peça
   demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de publicação do
   acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  da peça
   demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de publicação do
   acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288.