Tribunal: STF
Processo: AI 531138
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-08-29
Data de publicação: 2006-08-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Fundamentação deficiente. Violação ao texto constitucional não
demonstrada. 3. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Fundamentação deficiente. Violação ao texto constitucional não
demonstrada. 3. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento