Tribunal: STF
Processo: AI 488717
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-04-04
Data de publicação: 2006-04-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento