Tribunal: STF
Processo: RE 457461
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: 1. Agravo regimental: descabimento contra decisão prolatada
 por órgão colegiado: não conhecimento.
2. Agravo regimental
manifestamente protelatório: aplicação de multa, nos termos do art.
18 do C. Pr. Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Agravo regimental: descabimento contra decisão prolatada
 por órgão colegiado: não conhecimento.
2. Agravo regimental
manifestamente protelatório: aplicação de multa, nos termos do art.
18 do C. Pr. Civil.