Tribunal: STF
Processo: AI 541488
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
   REGIMENTAL.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
   Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento.
   Existência.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
   REGIMENTAL.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
   Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento.
   Existência.
Agravo regimental a que se nega provimento.