Tribunal: STF
Processo: AI 553727
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-05-23
Data de publicação: 2006-05-23

Ementa:
EMENTA: Honorários de advogado: causa de valor inestimável:
incidência do art. 20, § 4º, do C. Pr. Civil. Agravo regimental
desprovido

Inteiro teor:
EMENTA: Honorários de advogado: causa de valor inestimável:
incidência do art. 20, § 4º, do C. Pr. Civil. Agravo regimental
desprovido