Tribunal: STF
Processo: AI 446111
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-10-17
Data de publicação: 2006-10-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Notários e
   registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98.
   Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Notários e
   registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98.
   Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.