Tribunal: STF
Processo: AR 1739
Classe: AR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-08-17
Data de publicação: 2006-08-17

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO - INVIABILIDADE. Lastreando-se o acórdão rescindendo em
jurisprudência pacificada, descabe falar em violência à literalidade
 de lei

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO - INVIABILIDADE. Lastreando-se o acórdão rescindendo em
jurisprudência pacificada, descabe falar em violência à literalidade
 de lei