Tribunal: STF
Processo: AI 585469
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.