Tribunal: STF
Processo: AI 578069
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-11
Data de publicação: 2006-04-11

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento em matéria criminal: deficiência do
traslado: falta do inteiro teor do acórdão dos embargos de
declaração, peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência
 da Súmula 288. Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento em matéria criminal: deficiência do
traslado: falta do inteiro teor do acórdão dos embargos de
declaração, peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência
 da Súmula 288. Precedentes