Tribunal: STF
Processo: RE 510032
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-11-28
Data de publicação: 2006-11-28

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contagem de
   prazo para protocolo de recurso extraordinário. Art. 508 do CPC.
   3. Prazo a quo que se conta da ciência do acórdão nos embargos
   de declaração. 4. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contagem de
   prazo para protocolo de recurso extraordinário. Art. 508 do CPC.
   3. Prazo a quo que se conta da ciência do acórdão nos embargos
   de declaração. 4. Agravo não provido.