Tribunal: STF
Processo: RE 457104
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-05
Data de publicação: 2006-09-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se a partir das premissas fáticas e legais
constantes do acórdão proferido

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se a partir das premissas fáticas e legais
constantes do acórdão proferido