Tribunal: STF
Processo: AI 552036
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
   E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
   E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.