Tribunal: STF
Processo: AI 521915
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: PIS e COFINS: cobrança sobre operações relativas a
derivados de petróleo e combustíveis: legitimidade (Súmula 659)

Inteiro teor:
EMENTA: PIS e COFINS: cobrança sobre operações relativas a
derivados de petróleo e combustíveis: legitimidade (Súmula 659)