Tribunal: STF
Processo: ADI 3833
Classe: ADI
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-12-19
Data de publicação: 2006-12-19

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO. A alteração da
   Carta inviabiliza o controle concentrado de constitucionalidade
   de norma editada quando em vigor a redação primitiva.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO. A alteração da
   Carta inviabiliza o controle concentrado de constitucionalidade
   de norma editada quando em vigor a redação primitiva.