Tribunal: STF
Processo: AI 509634
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Programa de
Integração Social - PIS. Lei Complementar no 7/70. Recepção pelo
art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Programa de
Integração Social - PIS. Lei Complementar no 7/70. Recepção pelo
art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento