Tribunal: STF
Processo: AI 563397
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-11
Data de publicação: 2006-04-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, obscuridade ou
 contradição do acórdão embargado: caráter infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, obscuridade ou
 contradição do acórdão embargado: caráter infringente: rejeição