Tribunal: STF
Processo: AI 418410
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-18
Data de publicação: 2006-04-18

Ementa:
EMENTA: ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é
 legítima a  não diferenciação entre operações de venda à vista e a
prazo, para fins de incidência do ICMS. Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é
 legítima a  não diferenciação entre operações de venda à vista e a
prazo, para fins de incidência do ICMS. Precedentes