Tribunal: STF
Processo: AI 589500
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegações
   improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
   inexistência de motivação da decisão recorrida.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegações
   improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
   inexistência de motivação da decisão recorrida.