Tribunal: STF
Processo: RE 506700
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: extemporaneidade: recurso protocolado em
   data anterior à da publicidade da decisão agravada, inexistente
   nos autos comprovação da ciência prévia do recorrente: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: extemporaneidade: recurso protocolado em
   data anterior à da publicidade da decisão agravada, inexistente
   nos autos comprovação da ciência prévia do recorrente: precedentes