Tribunal: STF
Processo: RE 455360
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-04-26
Data de publicação: 2006-04-26

Ementa:
EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento contra decisão
proferida em julgamento de agravo regimental: incidência da Súmula
599.
2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento contra decisão
proferida em julgamento de agravo regimental: incidência da Súmula
599.
2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada.