Tribunal: STF
Processo: RE 473394
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se
   pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da
   inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
   posterior menos favorável (Súmula 359, revista).

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se
   pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da
   inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
   posterior menos favorável (Súmula 359, revista).