Tribunal: STF
Processo: RHC 86073
Classe: RHC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-11
Data de publicação: 2006-04-11

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus: não cabimento: incidência da Súmula 694
("Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de
militar ou perda de patente ou função pública")

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus: não cabimento: incidência da Súmula 694
("Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de
militar ou perda de patente ou função pública")