Tribunal: STF
Processo: AI 478215
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: questão relativa à concessão de
   pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de
   interpretação de legislação local, inviável no recurso
   extraordinário: incidência da Súmula 280.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: questão relativa à concessão de
   pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de
   interpretação de legislação local, inviável no recurso
   extraordinário: incidência da Súmula 280.