Tribunal: STF
Processo: RE 382134
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-04-04
Data de publicação: 2006-04-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei no
7.689, de 1988. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei no
7.689, de 1988. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento