Tribunal: STF
Processo: RE 466416
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. LOTAÇÃO.
   LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/01. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA
   INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. LOTAÇÃO.
   LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/01. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA
   INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.