Tribunal: STF
Processo: AI 450090
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
   PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
   PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.