Tribunal: STF
Processo: AI 554508
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-06-13
Data de publicação: 2006-06-13

Ementa:
EMENTA: Taxa de Fiscalização de Anúncios do Município de Belo
Horizonte: legitimidade: precedente (RE 216.207, Ilmar Galvão, RTJ
170/351)

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de Fiscalização de Anúncios do Município de Belo
Horizonte: legitimidade: precedente (RE 216.207, Ilmar Galvão, RTJ
170/351)