Tribunal: STF
Processo: AI 264398
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-17
Data de publicação: 2006-10-17

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos
   fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão
   recorrido (Súmula 279): precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos
   fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão
   recorrido (Súmula 279): precedentes.