Tribunal: STF
Processo: AI 547179
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-18
Data de publicação: 2006-04-18

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
 de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
 de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280