Tribunal: STF
Processo: RE 256204
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-10
Data de publicação: 2006-10-10

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DA
   REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
   DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE
   SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DA
   REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
   DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE
   SE NEGA PROVIMENTO.