Tribunal: STF
Processo: RE 508615
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO.
   COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
   SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO.
   COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
   SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.