Tribunal: STF
Processo: AI 499512
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.
   CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
   DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.
   CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
   DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.