Tribunal: STF
Processo: AI 552734
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
   obscuridade no acórdão embargado: caráter manifestamente
   protelatório: rejeição e aplicação de multa, nos termos do art.
   538, parágrafo único, do C. Pr. Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
   obscuridade no acórdão embargado: caráter manifestamente
   protelatório: rejeição e aplicação de multa, nos termos do art.
   538, parágrafo único, do C. Pr. Civil.