Tribunal: STF
Processo: RE 449461
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento