Tribunal: STF
Processo: RE 431994
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-07
Data de publicação: 2006-02-07

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Acumulação de vencimentos e proventos.  Professor e cargo
técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Acumulação de vencimentos e proventos.  Professor e cargo
técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento