Tribunal: STF
Processo: ADI 3404
Classe: ADI
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-11-16
Data de publicação: 2006-11-16

Ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
   PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do
   regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda
   nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.

Inteiro teor:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
   PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do
   regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda
   nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.