Tribunal: STF
Processo: AI 556768
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-04-18
Data de publicação: 2006-04-18

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória:  desnecessidade de indicação expressa na
petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
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Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória:  desnecessidade de indicação expressa na
petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
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