Tribunal: STF
Processo: AI 519148
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO
   DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO
   DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.