Tribunal: STF
Processo: AI 540075
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM
   TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
   CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM
   TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
   CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.