Tribunal: STF
Processo: AI 619467
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz de cláusula de acordo coletivo, de reexame vedado no
   recurso extraordinário: incidência da Súmula 454.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
   à luz de cláusula de acordo coletivo, de reexame vedado no
   recurso extraordinário: incidência da Súmula 454.