Tribunal: STF
Processo: RE 427733
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-02-14
Data de publicação: 2006-02-14

Ementa:
RECURSO - INTERESSE EM RECORRER. A negativa de seguimento a
extraordinário interposto pelo contribuinte conduz à conclusão sobre
 a ausência de interesse da Fazenda em recorrer

Inteiro teor:
RECURSO - INTERESSE EM RECORRER. A negativa de seguimento a
extraordinário interposto pelo contribuinte conduz à conclusão sobre
 a ausência de interesse da Fazenda em recorrer