Tribunal: STF
Processo: AI 427668
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Intempestividade. Não conhecimento.
Não se conhece de recurso interposto fora de prazo

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Intempestividade. Não conhecimento.
Não se conhece de recurso interposto fora de prazo