Tribunal: STF
Processo: SL 16
Classe: SL
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-10-26
Data de publicação: 2006-10-26

Ementa:
PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR - REGÊNCIA. A pensão é regida
   pela norma em vigor na data do falecimento do servidor, presente
   o ato jurídico aperfeiçoado.

Inteiro teor:
PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR - REGÊNCIA. A pensão é regida
   pela norma em vigor na data do falecimento do servidor, presente
   o ato jurídico aperfeiçoado.