Tribunal: STF
Processo: AI 558263
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-05-09
Data de publicação: 2006-05-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: embargos de
declaração apreciados por decisão individual, da qual ainda era
cabível agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil:
incidência da Súmula 281

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: embargos de
declaração apreciados por decisão individual, da qual ainda era
cabível agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil:
incidência da Súmula 281