Tribunal: STF
Processo: HC 88816
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A causa de
   pedir e o pedido do habeas hão de estar em sintonia com o
   pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo
   suscitar matéria estranha ao que decidido pela Corte.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A causa de
   pedir e o pedido do habeas hão de estar em sintonia com o
   pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo
   suscitar matéria estranha ao que decidido pela Corte.