Tribunal: STF
Processo: AI 565974
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-04-11
Data de publicação: 2006-04-11

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
 coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
 coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento