Tribunal: STF
Processo: AI 498298
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E
   PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE
   PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E
   PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE
   PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.