Tribunal: STF
Processo: RMS 25156
Classe: RMS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-07
Data de publicação: 2006-02-07

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração
rejeitados

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração
rejeitados