Tribunal: STF
Processo: AI 207081
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-12
Data de publicação: 2006-09-12

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do
teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
 Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do
 CPC

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do
teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
 Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do
 CPC