Tribunal: STF
Processo: ADI 2864
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-08-02
Data de publicação: 2006-08-02

Ementa:
PROCESSO OBJETIVO - MUDANÇA SUBSTANCIAL DA NORMA. A mudança
substancial da norma torna prejudicado o pedido de apreciação à luz
do texto constitucional, presente o instituto da revogação

Inteiro teor:
PROCESSO OBJETIVO - MUDANÇA SUBSTANCIAL DA NORMA. A mudança
substancial da norma torna prejudicado o pedido de apreciação à luz
do texto constitucional, presente o instituto da revogação