Tribunal: STF
Processo: RE 466391
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
   CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
   DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
   CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
   DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.