Tribunal: STF
Processo: AI 595360
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-04-18
Data de publicação: 2006-04-18

Ementa:
1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise da legislação
local. Incidência da Súmula STF nº 280.
2.  Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise da legislação
local. Incidência da Súmula STF nº 280.
2.  Agravo regimental
improvido.