Tribunal: STF
Processo: AI 566677
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-06-29
Data de publicação: 2006-06-29

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade: não conhecimento

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade: não conhecimento