Tribunal: STF
Processo: AI 591712
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-08-22
Data de publicação: 2006-08-22

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE
VENCIMENTO - LEI  Nº  9.503/94 DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE
VENCIMENTO - LEI  Nº  9.503/94 DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO