Tribunal: STF
Processo: RE 444885
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-05-02
Data de publicação: 2006-05-02

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento