Tribunal: STF
Processo: AI 566193
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  de peça
demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de intimação do
acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  de peça
demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de intimação do
acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288