Tribunal: STF
Processo: RE 215411
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO. A jornada de seis horas prevista,
como regra, no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal cede
àquela pactuada em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte
 final do preceito

Inteiro teor:
JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO. A jornada de seis horas prevista,
como regra, no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal cede
àquela pactuada em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte
 final do preceito