Tribunal: STF
Processo: AI 478260
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-09-12
Data de publicação: 2006-09-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
cópia da petição de apelação. 3. Ampla defesa e contraditório.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
cópia da petição de apelação. 3. Ampla defesa e contraditório.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento