Tribunal: STF
Processo: RE 414375
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-10-31
Data de publicação: 2006-10-31

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Competência da justiça estadual.
   SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da 1a
   Turma. 3. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Competência da justiça estadual.
   SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da 1a
   Turma. 3. Recurso extraordinário provido.