Tribunal: STF
Processo: RE 455179
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
   FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS
   CONTIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
   FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS
   CONTIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.