Tribunal: STF
Processo: RE 278558
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-07
Data de publicação: 2006-02-07

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS -
TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE
DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO
STF - RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS -
TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE
DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO
STF - RECURSO IMPROVIDO