Tribunal: STF
Processo: AI 524495
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter infringente e manifestamente protelatório: rejeição e
aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter infringente e manifestamente protelatório: rejeição e
aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil