Tribunal: STF
Processo: AI 232558
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-12-18
Data de publicação: 2006-12-18

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
   REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº
   645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
   - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
   REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº
   645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
   - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.