Tribunal: STF
Processo: RE 424573
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
renda. Tabelas. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de
previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
renda. Tabelas. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de
previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento