Tribunal: STF
Processo: RE 484206
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
   compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual com lei
   federal, que não alcança o plano constitucional: incidência da
   Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
   compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual com lei
   federal, que não alcança o plano constitucional: incidência da
   Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004.